Política de reembolso

TESTE_PASTE

Esta política explica como funcionam a desistência da compra, a devolução por defeito e o acionamento da garantia dos produtos vendidos pela FONI BR. Todos os prazos abaixo seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nenhum deles pode ser reduzido por decisão da loja.

Os dados completos da empresa exigidos pelo Decreto 7.962/2013 constam no rodapé do site. Atendimento pelo WhatsApp +55 11 97643-1649 e pelo e-mail contato@fonibr.com.br.

1. Arrependimento: 7 dias para desistir da compra

Como a compra é feita pela internet, fora de um estabelecimento comercial, você tem 7 dias corridos para desistir, sem precisar justificar o motivo. É o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como o prazo é contado

O prazo começa na data em que você recebe o produto, e não na data da compra ou do pagamento.
São 7 dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
Basta que o pedido de desistência seja enviado dentro dos 7 dias. A devolução física do produto pode acontecer depois disso.

Condições do produto na devolução

A lei permite que você abra e confira o produto para saber se ele atende ao que você esperava. Abrir a embalagem não faz você perder o direito de arrependimento. O que pedimos é que o produto volte completo:

Todos os acessórios, cabos, manuais e brindes que vieram na caixa.
Sem sinais de uso continuado, dano físico, risco, queda ou contato com líquido. Abrir e conferir o aparelho não conta como uso.
Sem vínculo com a sua conta: antes de devolver, desative o bloqueio de ativação, saia da sua conta Apple e apague o conteúdo e os ajustes do aparelho. Se o aparelho voltar bloqueado, não conseguimos concluir a devolução até que o bloqueio seja removido por você.

Pedimos que, se possível, o produto volte na embalagem original do fabricante, mesmo que o lacre tenha sido rompido na conferência, e protegida por uma caixa externa para o transporte. A falta da embalagem original não impede o arrependimento: fale com a gente e orientamos como enviar o produto com segurança.

Quem paga o frete de retorno

No arrependimento, o custo do frete de retorno é da loja. Você não paga nada para devolver o produto. Enviamos as instruções e o meio de postagem ou coleta depois que você abre a solicitação.

Reembolso

No arrependimento, a devolução do valor é integral e inclui o frete que você pagou na compra. Não há cobrança de taxa, multa ou desconto de qualquer natureza. O artigo 49 determina que os valores pagos sejam devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Na prática, isso significa um prazo certo: devolvemos o valor em até 10 dias corridos contados da postagem do produto por você, comprovada pelo código de rastreio. Esse prazo não depende da conclusão da nossa conferência. Se a conferência apontar alguma divergência, falamos com você e tratamos disso separadamente — a divergência nunca serve de motivo para segurar o seu dinheiro.

A devolução é feita no mesmo meio de pagamento usado na compra:

Pix: devolução na chave ou conta do titular do pedido, dentro do mesmo prazo de 10 dias corridos.
Cartão de crédito: solicitamos o estorno ao banco emissor dentro do mesmo prazo. O lançamento aparece na fatura conforme o ciclo do seu cartão, o que costuma levar uma ou duas faturas. Esse tempo depende do emissor, não da loja.
Boleto: devolução por transferência bancária dentro do mesmo prazo. Para isso pedimos os dados da conta em nome do titular do pedido.

2. Produto com defeito

Se o produto apresentar defeito de funcionamento ou qualquer problema que reduza seu valor ou o torne impróprio para uso, aplica-se a garantia legal, prevista nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ela existe independentemente de qualquer garantia oferecida pelo fabricante.

Prazos da garantia legal

Eletrônicos são bens duráveis, então o prazo da garantia legal é de 90 dias (artigo 26, inciso II).
Para defeito aparente, de fácil constatação, o prazo conta a partir da entrega do produto.
Para defeito oculto, aquele que só se manifesta com o uso, o prazo de 90 dias conta a partir do momento em que o problema fica evidente (artigo 26, parágrafo 3º).
A reclamação enviada à loja obsta a contagem desse prazo até a nossa resposta negativa, transmitida de forma clara e inequívoca (artigo 26, parágrafo 2º, inciso I).

O que acontece depois da reclamação

Recebida a reclamação, a loja tem até 30 dias para sanar o defeito (artigo 18, parágrafo 1º). Se o problema não for resolvido dentro desses 30 dias, a escolha passa a ser sua, entre três opções:

Troca por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
Devolução do valor pago, corrigido. Se o defeito tiver causado outros prejuízos a você, o direito de cobrá-los continua.
Abatimento proporcional do preço, ficando com o produto.

Também não é preciso esperar os 30 dias quando a substituição da peça comprometer a qualidade do produto, quando se tratar de produto essencial, ou quando a extensão do defeito tornar a troca da peça inviável (artigo 18, parágrafo 3º).

3. Garantia Apple de 12 meses

Todos os produtos vendidos aqui são lacrados de fábrica e contam com 12 meses de garantia oficial Apple, contados a partir da data de compra.

Essa garantia é contratual, oferecida pelo fabricante, e soma-se à garantia legal de 90 dias. Uma não substitui nem reduz a outra: é o que determina o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, dentro dos 90 dias da garantia legal você escolhe entre acionar a loja ou o fabricante. Depois desse período, o produto segue coberto pela garantia Apple até completar 12 meses — e isso não afasta a garantia legal: se o defeito for oculto e aparecer mais tarde, os 90 dias para reclamar com a loja só começam a contar da data em que o problema se manifestou, e a responsabilidade por vício do produto continua sendo de toda a cadeia de fornecimento, nós inclusive (artigo 18, caput).

Para acionar a garantia Apple, você pode:

Procurar diretamente o suporte da Apple ou uma assistência técnica autorizada, apresentando o número de série do produto e o comprovante de compra.
Ou falar com a gente pelo WhatsApp ou e-mail, que orientamos o caminho e acompanhamos o atendimento com você.

A garantia contratual não cobre danos causados por mau uso, queda, contato com líquido, violação por assistência não autorizada ou desgaste natural. Essas exclusões valem para a garantia do fabricante e não afetam seus direitos legais em caso de defeito de fabricação.

4. Produto avariado no transporte ou trocado

Antes de assinar o comprovante de entrega, confira a embalagem na frente do entregador.

Embalagem visivelmente danificada, molhada, aberta ou violada: recuse o recebimento e anote o motivo no comprovante da transportadora. Depois, avise a gente o quanto antes — quanto mais rápido o registro, mais simples fica a apuração com a transportadora.
Você só percebeu o dano depois de abrir: não use o produto, guarde a embalagem e todo o material de envio, fotografe a caixa por fora e por dentro e o produto, e entre em contato.
Produto diferente do que você comprou, incompleto ou com acessórios faltando: avise assim que perceber, com fotos do produto, da etiqueta de envio e da embalagem. A correção do envio é responsabilidade nossa e não gera custo para você.

Avisar mais tarde não faz você perder nenhum direito: o prazo de reclamação continua sendo o do Código de Defesa do Consumidor. A rapidez ajuda só na apuração com a transportadora.

Nesses casos, o frete de retorno e o reenvio ficam por nossa conta. Você escolhe entre receber o produto correto ou o reembolso integral.

5. Como solicitar

O atendimento é feito por estes canais:

WhatsApp: +55 11 97643-1649
E-mail: contato@fonibr.com.br

Em qualquer canal, enviamos confirmação do recebimento da sua solicitação, com data e hora, conforme o Decreto 7.962/2013, art. 5º. Guarde essa confirmação: é ela que comprova que o pedido de devolução foi feito dentro do prazo.

Passo a passo

Abra a solicitação. Mande uma mensagem informando o número do pedido, o produto e o motivo: arrependimento, defeito, avaria no transporte ou produto trocado.
Envie as informações de apoio. Isso vale para defeito, avaria ou produto trocado: fotos e, se possível, um vídeo curto mostrando o problema ajudam a resolver mais rápido. No arrependimento não é preciso enviar nada disso nem explicar o motivo.
Receba as instruções de retorno. No arrependimento não há análise nenhuma a fazer: o direito é seu e basta pedir dentro dos 7 dias. Enviamos o meio de devolução em até 2 dias úteis da sua solicitação. Em defeito, avaria ou produto trocado, respondemos no mesmo prazo de 2 dias úteis dizendo como seguir. Aguarde esse retorno antes de postar, para que o envio não fique sem rastreio nem sem vínculo com o seu pedido.
Prepare o produto. Remova o bloqueio de ativação, saia da conta Apple, apague o conteúdo do aparelho e recoloque todos os acessórios na embalagem. Se você ainda tiver a via impressa do documento fiscal recebido com o pedido, inclua na caixa. Se não tiver, avise no atendimento — nós providenciamos a documentação de retorno, sem custo e sem atraso para você.
Poste ou entregue à coleta e guarde o comprovante com o código de rastreio. É a partir dessa postagem que corre o prazo do seu reembolso.
Acompanhe a conclusão. Confirmamos o reembolso, a troca ou o reparo, conforme o caso.

Tenha em mãos

Número do pedido e e-mail usado na compra.
Nome completo e CPF do titular do pedido.
Número de série do produto, quando o caso for defeito ou garantia.
Dados bancários do titular, quando o pagamento tiver sido feito por boleto.
O documento fiscal recebido com o pedido, se você ainda tiver. Não ter esse documento não impede a devolução: providenciamos a documentação de retorno.

Se não chegarmos a um acordo

Você pode registrar sua reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado e a plataforma oficial consumidor.gov.br, ou buscar o Juizado Especial Cível. Nada nesta política limita ou afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.