Termos de serviço

1. Quem é o fornecedor

Este site é operado pela empresa responsável pela loja FONI BR, acessível pelo domínio fonibr.com.br. Os dados completos de identificação da empresa, incluindo razão social, número de inscrição no CNPJ e endereço físico, constam no rodapé do site.

A informação acima é exigida pelo Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para a contratação no comércio eletrônico e obriga o fornecedor a exibir de forma clara e ostensiva sua identificação, seu endereço físico e um canal de atendimento.

Canais oficiais de atendimento:

WhatsApp: +55 11 97643-1649
E-mail: contato@fonibr.com.br

A FONI BR opera exclusivamente online. Não há loja física aberta ao público, nem atendimento presencial ou retirada de produtos no local.

2. Objeto e aceitação destes termos

Estes Termos de serviço regulam o acesso ao site, a navegação e a compra de produtos oferecidos pela FONI BR.

Ao navegar no site, criar uma conta ou finalizar um pedido, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize o site nem finalize a compra.

Estes termos não afastam, restringem nem substituem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em qualquer conflito entre o que está escrito aqui e a lei, prevalece a lei. Qualquer cláusula destes termos que tire ou reduza um direito seu previsto no Código de Defesa do Consumidor não tem validade (CDC, art. 51).

Para comprar é necessário ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar assistido ou representado por responsável legal.

3. Cadastro e conta do cliente

Algumas funções do site, como o acompanhamento de pedidos, exigem cadastro.

Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, especialmente nome, CPF, e-mail, telefone e endereço de entrega.
Dados incorretos ou incompletos podem impedir o processamento do pagamento, atrasar a entrega ou inviabilizar o envio. Se a entrega falhar por endereço incorreto ou incompleto informado por você, o custo do reenvio segue o que está definido na política de Envio e entrega, e nada é cobrado sem que o valor seja informado a você antes.
O acesso à conta é pessoal. Não compartilhe seus dados de acesso e comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais de atendimento.
A conta não pode ser cedida ou transferida a terceiros.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude comprovada, uso indevido do site, tentativa de burlar sistemas de segurança ou violação destes termos, sem prejuízo dos pedidos já pagos, que serão concluídos ou integralmente reembolsados.

4. Produtos anunciados

Todos os produtos vendidos pela FONI BR são lacrados de fábrica, ou seja, novos e ainda não abertos.

As fotos são ilustrativas. Cor, capacidade de armazenamento, modelo e demais características valem conforme descrito na página do produto e na variação escolhida no momento da compra. Diferenças de tonalidade podem ocorrer por causa da calibração da tela do seu dispositivo.

Acessórios, cabos e itens inclusos são apenas os que o fabricante coloca na caixa do modelo adquirido.

5. Processo de compra e confirmação

A compra segue estas etapas:

Você escolhe o produto e a variação, adiciona ao carrinho e informa os dados de entrega.
O frete e o prazo são calculados pelo CEP na finalização.
Você escolhe a forma de pagamento e conclui o pedido.
Enviamos a confirmação imediata do recebimento do pedido, conforme exige o Decreto nº 7.962/2013.

A oferta publicada no site nos vincula (CDC, arts. 30 e 35). O pedido só deixa de ser processado quando o pagamento não é aprovado ou quando é reprovado na análise de segurança descrita na seção 7. Fora dessas duas hipóteses, o pedido pago segue para separação e envio.

Se, mesmo com o pagamento aprovado, o produto estiver indisponível em estoque, a escolha é sua, conforme o art. 35 do CDC: aguardar a reposição em prazo que combinarmos, aceitar um produto equivalente, ou cancelar com devolução integral e corrigida do valor pago, incluindo o frete. Comunicamos a indisponibilidade em até 2 dias úteis. Escolhido o cancelamento, o reembolso é iniciado em até 2 dias úteis da sua resposta e concluído em até 10 dias corridos no Pix e no boleto; no cartão, a solicitação de estorno é feita nesse mesmo prazo e o lançamento segue o ciclo do emissor.

6. Preços, disponibilidade e erro de preço

Os preços são em reais e valem para o momento da compra. Podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso, mas a alteração não atinge pedidos já pagos e confirmados.

O valor total, com produto, frete e eventuais acréscimos de parcelamento, é exibido antes da conclusão do pedido.

Nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC, a oferta veiculada vincula o fornecedor. Ainda assim, pode acontecer um erro grosseiro de preço, por falha de sistema ou digitação, como um aparelho de milhares de reais anunciado por valor irrisório. Para que essa hipótese não vire pretexto para desfazer venda regular, ela tem critério, prazo e alternativa:

Critério: consideramos erro apenas o preço manifestamente desproporcional em relação ao valor de mercado do mesmo modelo lacrado, a ponto de ser evidente à primeira vista que não se trata de uma promoção, mas de falha. Diferença de preço compatível com desconto, campanha ou variação normal de mercado não é erro e a venda é mantida.
Prazo: comunicamos o erro em até 1 dia útil da compra e sempre antes do envio. Depois que o produto é enviado, não invocamos esta cláusula.
Alternativa antes do cancelamento: oferecemos primeiro manter a compra pelo preço correto, com a diferença informada de forma clara, ou receber um produto equivalente. O cancelamento só ocorre se você não aceitar nenhuma das duas opções.
Reembolso: no cancelamento, a devolução é integral e corrigida, iniciada em até 2 dias úteis e concluída em até 10 dias corridos no Pix e no boleto; no cartão, o estorno é solicitado nesse mesmo prazo e o lançamento segue o ciclo do emissor.

7. Formas de pagamento e análise de segurança

Aceitamos Pix, cartão de crédito com parcelamento e boleto bancário. O pagamento é processado no ambiente de checkout da Shopify e pelos respectivos meios de pagamento; a FONI BR não armazena os dados completos do seu cartão.

As condições de parcelamento disponíveis, o número de parcelas e eventuais acréscimos são exibidos no checkout, antes da conclusão do pedido, junto com o valor total da compra.

Boleto e Pix têm prazo de validade indicado no momento da emissão. Não pago dentro do prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o produto volta ao estoque.

Análise antifraude

Por se tratar de produtos de valor elevado, os pedidos passam por análise de segurança antes da liberação para envio. Podemos solicitar documentos ou informações complementares para confirmar a titularidade do meio de pagamento e a identidade do comprador. O andamento do pedido, incluindo a conclusão dessa análise, pode ser acompanhado na área do cliente.

Se houver indício consistente de fraude, ou se a confirmação solicitada não for atendida, o pedido pode ser cancelado antes do envio. Nesse caso, nenhum valor é retido: o reembolso é iniciado em até 2 dias úteis da comunicação e concluído em até 10 dias corridos no Pix e no boleto; no cartão, a solicitação de estorno é feita nesse mesmo prazo e o lançamento segue o ciclo do emissor. Não há cobrança de qualquer taxa. O cancelamento por segurança não é penalidade e não gera dívida ou multa para o cliente.

8. Entrega

Trabalhamos com pronta entrega. O frete, a transportadora e o prazo estimado são calculados pelo CEP na finalização do pedido e ficam registrados na confirmação.

Confirmado o pagamento, separamos e postamos o pedido dentro do prazo de postagem informado na confirmação do pedido, que também pode ser acompanhado na área do cliente. O prazo da transportadora, informado no checkout pelo CEP, conta a partir da postagem e se soma a esse prazo. É assim que se calcula a data prevista de entrega.

O prazo informado é compromisso da loja. Anunciar prazo que não se pretende cumprir é publicidade enganosa, vedada pelo art. 37 do CDC. Havendo atraso relevante por culpa nossa, você pode exigir o cumprimento da entrega, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução integral do valor pago, incluindo o frete, conforme o art. 35 do CDC.

A entrega é feita no endereço informado por você. Verifique a embalagem no recebimento e, se houver violação ou avaria aparente, recuse o recebimento e comunique-nos o quanto antes pelos canais de atendimento. Avisar mais tarde não faz você perder direitos.

9. Direito de arrependimento

Como a compra é feita fora do estabelecimento comercial, pela internet, você tem 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, para desistir da compra sem precisar apresentar motivo, conforme o art. 49 do CDC.

Exercido o arrependimento no prazo:

Os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, incluindo o frete que você pagou, em até 10 dias corridos contados da postagem do produto por você.
O custo do frete de retorno é do fornecedor, não seu. Enviamos as instruções e o meio de postagem em até 2 dias úteis do seu pedido de devolução.
Abrir a embalagem para conferir o produto não faz você perder o direito de arrependimento. Conferir o que foi entregue é legítimo e esperado.
Pedimos que o produto volte com todos os acessórios e, se possível, na embalagem original. A falta da embalagem original ou do documento fiscal não impede a devolução: providenciamos a documentação de retorno quando necessário, sem custo para você.

As condições operacionais completas estão na nossa política de trocas e devoluções.

10. Garantias

Garantia legal

A garantia legal é obrigatória, independe de qualquer documento e não pode ser reduzida por contrato. Nos termos do art. 26 do CDC, o prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias para produtos duráveis, como os eletrônicos vendidos aqui, contados da entrega. No caso de vício oculto, o prazo começa a correr da constatação do defeito, ainda que isso aconteça meses depois da compra.

Constatado o vício, o fornecedor tem até 30 dias para saná-lo (art. 18 do CDC). Não sanado nesse prazo, você escolhe livremente entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, a devolução imediata da quantia paga com atualização monetária, ou o abatimento proporcional do preço.

Garantia contratual do fabricante

Os produtos contam ainda com 12 meses de garantia oficial Apple, prestada pelo fabricante nos termos e limites definidos por ele. Essa garantia é contratual e soma-se à garantia legal, sem substituí-la nem reduzi-la. Recorrer à assistência do fabricante é uma opção sua, nunca uma condição para exercer os direitos do CDC perante a loja.

A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, queda, contato com líquidos, violação por assistência não autorizada ou desgaste natural.

11. Propriedade intelectual e marcas de terceiros

O layout, os textos, as imagens próprias, a identidade visual, a marca FONI BR e o código-fonte deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

Apple, iPhone, iPad, AirPods e demais marcas e nomes de produtos citados são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas aqui exclusivamente para identificar e descrever os produtos comercializados, o que é permitido pelo art. 132, inciso III, da Lei nº 9.279/1996.

A FONI BR é uma revendedora independente. Atuamos por conta própria na venda dos produtos e não integramos a estrutura da Apple Inc. ou de suas subsidiárias. Nada neste site deve ser interpretado como vínculo societário, representação, patrocínio ou parceria com o fabricante.

Essa condição não afeta em nada seus direitos: a garantia legal e o atendimento pós-venda são prestados pela FONI BR, e a garantia de 12 meses do fabricante acompanha o aparelho.

12. Uso adequado do site

Ao usar o site, você concorda em não:

praticar ou tentar fraude, uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização ou falsidade de identidade;
usar robôs, raspagem automatizada ou qualquer mecanismo que sobrecarregue ou comprometa a operação do site;
tentar acessar áreas restritas, contas de outros clientes ou dados não destinados a você;
reproduzir o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização.

Nos esforçamos para manter o site disponível e correto, mas pode haver interrupção por manutenção, falha técnica ou caso fortuito. Erros pontuais de digitação em descrição são corrigidos assim que identificados e não caracterizam oferta de produto diferente do anunciado.

13. Limitação de responsabilidade

A FONI BR responde pelos produtos que vende e pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Esta cláusula não exclui nem reduz essa responsabilidade. A loja também responde pelo que as empresas que contrata fazem, inclusive a transportadora (CDC, art. 34).

Dentro do que a lei permite, esclarecemos que:

não respondemos por danos causados por uso do produto em desacordo com as instruções do fabricante, por violação do aparelho ou por intervenção de terceiros não autorizados;
não respondemos por indisponibilidade temporária do site decorrente de falha de conexão do usuário, caso fortuito ou força maior;
não respondemos por conteúdos, produtos ou práticas de sites de terceiros eventualmente acessados a partir daqui;
não respondemos por perda de dados pessoais armazenados no aparelho pelo próprio usuário; a cópia de segurança é responsabilidade de quem usa o dispositivo.

Permanece integral nossa responsabilidade por vício e defeito do produto, por atraso de entrega que nos seja imputável e por informação incorreta prestada no site.

14. Dados pessoais

Os dados pessoais coletados para cadastro, pagamento, entrega e atendimento são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nossa Política de privacidade, que detalha finalidades, compartilhamentos necessários e como exercer seus direitos de titular.

15. Atendimento e solução de problemas

Antes de qualquer outra medida, fale conosco. A maior parte das situações se resolve diretamente pelo WhatsApp +55 11 97643-1649 ou pelo e-mail contato@fonibr.com.br.

Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br, sem qualquer prejuízo ao seu atendimento aqui.

16. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão publicada nesta página é a que vale para novas compras. Alterações não retroagem para atingir pedidos já confirmados, que continuam regidos pelos termos vigentes na data da compra.

17. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Decreto nº 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos ou das compras realizadas neste site, conforme o art. 101, inciso I, do CDC.